MEDIDA PROVISÓRIA 936 DE 01/04/2020
O que trata a MP 936
• Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário
• Suspensão temporária do contrato de trabalho
REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO
Por meio de acordo individual, empregador e empregado poderão reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e o salário.
Para empregados com salário até R$ 3.135,00 ou maior que R$ 12.202,00, o acordo pode ser individual. Para empregados com salário entre R$ 3.135,01 e R$ 12.201,99, o acordo deverá obrigatoriamente ter a participação do sindicato.
Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363, o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar que obriga a participação do sindicato também nos acordos individuais.
No entanto, entendemos que o acordo de vontades possui eficácia plena logo no momento da pactuação, sendo possível a recusa do sindicato laboral somente por questões macro.
No nosso entendimento, esse acordo não fere o princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que continuará vigente o mesmo salário base do empregado, sendo que sua remuneração será reduzida proporcionalmente à redução de sua jornada.
Ademais, o benefício que será pago pelo Governo Federal implica em indenização pelo período não trabalhado, o que jamais aconteceu na história.
POSSIBILIDADES DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO
Mediante os acordos individuais, pode ocorrer a redução de 25%, 50% ou 70% da jornada e do salário do empregado.
Para contratos com jornada mensal de 220 horas, considerando as possibilidades de redução previstas, os cenários possíveis são os seguintes:
Percentual de redução Jornada mensal Jornada semanal
25% 165 horas 33 horas
50% 110 horas 22 horas
70% 66 horas 13 horas e 20 minutos
Para contratos com jornada mensal de 200 horas, são possíveis os seguintes cenários:
Percentual de redução Jornada mensal Jornada semanal
25% 150 horas 30 horas
50% 100 horas 20 horas
70% 60 horas 12 horas
Importante destacar que para todas as hipóteses de redução, o prazo máximo é de 90 (noventa) dias, período em que o empregado receberá um benefício pago pelo Governo Federal, nos moldes do seguro desemprego.
A título de exemplo, considerando um trabalhador com salário bruto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os valores do salário e do benefício, com as respectivas reduções, serão os seguintes:
Cenário com redução de 25%
• Salário pago pelo empregador: R$ 1.500,00
• Benefício com base no seguro-desemprego: R$ 370,03
• Remuneração total: R$ 1.870,03
• Redução real: 6,50%
Cenário com redução de 50%
• Salário paro pelo empregador: R$ 1.000,00
• Benefício com base no seguro-desemprego: R$ 740,06
• Remuneração total: R$ 1.740,06
• Redução real: 13,00%
Cenário com redução de 70%
• Salário paro pelo empregador: R$ 600,00
• Benefício com base no seguro-desemprego: R$ 1.036,08
• Remuneração total: R$ 1.636,08
• Redução real: 18,20%
A qualquer momento o empregador poderá restabelecer a condição normal do contrato de trabalho, mediante comunicação prévia de 2 (dois) dias ao empregado.
COMO CALCULAR O SEGURO-DESEMPREGO PARA APLICAR A PROPORCIONALIDADE
Conforme as regras dispostas na Medida Provisória nº 905/2019, o cálculo do seguro desemprego para o ano 2020 deve levar com consideração o seguinte:
Faixa de Salário Média Salarial Forma de Cálculo
Até R$ 1.599,61 Multiplica-se o salário médio por 0,8 = (80%).
De
Até R$ 1.599,62
R$ 2.666,29 A média salarial que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50% e soma-se a R$ 1.279,69
Acima de R$ 2.666,29 O valor da parcela será de R$ 1.813,03, invariavelmente.
Importante lembrar que o valor do benefício será pago ao trabalhador na proporcionalidade da redução da sua jornada e do seu salário, ou seja, após encontrar o valor mediante a aplicação das regras da tabela acima, deve-se considerar o percentual reduzido para encontrar o valor real do benefício.
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Também mediante acordo individual, poderão o empregado e o empregador suspender o contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo o empregador comunicar com antecedência mínima de 2 (dois) dias.
Nessa modalidade de acordo, poderá haver uma única prorrogação, desde que o período máximo da suspensão não exceda a 60 (sessenta) dias.
No caso da suspensão do contrato de trabalho, o empregado fará jus ao benefício integral a que teria direito no caso de seguro-desemprego.
A cessação da suspensão poderá ocorrer a qualquer momento, por iniciativa do empregador, mediante comunicação prévia de 2 (dois) dias ao empregado.
Durante o período de suspensão, não poderá o empregado, em hipótese alguma, manter atividades de trabalho, seja por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, sob pena do empregador sujeitar-se ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período, além das demais sanções previstas na legislação e na Convenção Coletiva de Trabalho.
A empresa que tiver auferido receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano 2019, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante pagamento de ajuda compensatória mensal no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA REDUÇÃO E SUSPENSÃO
Aos empregados que firmarem acordo individual ou coletivo para suspensão de jornada e de salário ou para a suspensão do contrato de trabalho, fica assegura a estabilidade provisória durante o período de redução ou suspensão e, ao retornar à condição de normalidade, por igual período em que teve seu contrato reduzido ou suspenso.
OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ACORDOS E PRAZO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO
Tanto o acordo para redução de jornada e de salário, quanto o acordo para suspensão do contrato de trabalho, devem ser obrigatoriamente comunicados ao sindicato e ao Ministério da Economia, em até 10 (dez) dias após a sua celebração.
A parcela do benefício que será paga ao empregado ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.